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O Que e o Orçamento Secreto. Quais Suas Consequências

O Que É o Orçamento Secreto? Quais Suas Consequências?

O Que e o Orçamento Secreto. Quais Suas ConsequênciasDesde o final de 2020, o noticiário político está repleto de menções a um chamado “orçamento secreto”. No dia 01/07/2022 não foi diferente. Segundo matérias veiculadas em portais como Uol, Folha de S. Paulo e Estado de S. Paulo, o presidente da Câmara dos Deputados Artur Lira (PP-AL) teria criado uma “sala vip” para negociação de emendas desse orçamento!

Mas afinal, o que seria esse orçamento secreto? E quais são as consequências de sua existência na administração pública? Para entender o que é o orçamento secreto, precisamos voltar ao ano de 2020, momento crítico da pandemia.

Ali, o governo Bolsonaro sofria diversas críticas, acompanhadas de pedidos de impeachment que ultrapassaram as centenas. Para não sofrer o processo, era necessário obter apoio amplo do Congresso. É a partir desse contexto que o orçamento secreto começa a ser desenhado.

Ação no Supremo Tribunal Federal

Em dezembro de 2021, a ministra Rosa Weber tomou importante decisão. Ela determinou que a Câmara dos Deputados, Senado Federal e o Governo Federal prestassem contas em até 90 dias. Tratava-se de valores de verbas repassadas a parlamentares nos anos de 2020 e 2021.

Esse prazo terminou em março de 2022. Ali, o Congresso admitiu não ter conseguido fazer a prestação de contas. Alegou haver uma enorme complexidade dos documentos a serem apurados.

No caso do Governo Federal, o não cumprimento do prazo aconteceu de maneira diferente. Isso porque o Palácio do Planalto editou um decreto. Ele determinava a publicação de todos os pedidos de verbas realizados por parlamentares na Plataforma +Brasil. Esse sistema reúne dados sobre as transferências de recursos do governo.

Também foi determinado que estes relatórios estivessem disponíveis por meio de pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI). Assim, para cumprir ao decreto, o Ministério da Economia divulgou em fevereiro deste ano todas as publicações. Contudo, os documentos, não divulgavam o nome do parlamentar responsável por indicar a emenda.

Deverá haver um julgamento sobre a questão. Ele irá solucionar o mérito constitucional sobre o cumprimento parcial da prestação de contas. Além disso, deve decidir pela liberação ou suspensão definitiva do pagamento das emendas desse orçamento, que não nomeava qual parlamentar o recebeu (por isso, “secreto”). Ele ainda não tem previsão de quando acontecerá.

O que é o orçamento secreto?

Depois do exposto acima, podemos sintetizar que o orçamento secreto é um mecanismo criado pelo Governo Bolsonaro para não prestar contas. Além disso, ele serve para obter apoio de parlamentares, fundamental para o prosseguimento do mantado do atual presidente.

O orçamento secreto funciona da seguinte maneira: existe, previsto legalmente, o repasse de verbas de emendas parlamentares. Previsto no Orçamento da União, esses valores chegaram a R$ 16 bilhões em 2021. Elas existem como forma de deputados direcionarem recursos federais para municípios, estados ou instituições. Podem ser individuais ou por bancada, e desde 2019 elas podem ser de relatores de comissões.

Com esse modelo de orçamento secreto, não se sabe qual deputado alocou recursos federais para alguma medida. É possível saber quem foi favorecido pela verba, mas não quem destinou essa verba ao favorecido.

Consequências: corrupção e falta de transparência

Ao longo de 2022, denúncias como os casos do “tratoraço” ou do “feirão de emendas” mostram os problemas do orçamento secreto. As emendas de relator, por exemplo, não obedecem a critérios técnicos de alocação de recursos. E por isso, além de não identificarem o deputado que as pediu, podem ser direcionadas a literalmente qualquer coisa.

Assim, falta transparência para a distribuição desses recursos, que são distribuídos segundo toda uma costura de acordos entre lideranças na Câmara.

Folha Sudoeste


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