O Governo Federal publicou a portaria número 858 que altera regras importantes do consignado vinculado a programas federais. A nova determinação diminuiu de 40% para 5% o limite de desconto mensal em prestações do consignado ligado a programas como o BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou Auxílio Brasil.
A portaria do Ministério do Desenvolvimento Social, Família e Combate à fome e publicado no Diário Oficial da União (DOU) neste dia 09/02/2023 também altera os juros dessa modalidade de consignado. Com a nova regra, passará a valer uma taxa de juros inferior à determinada no ano passado, de 3,5% para 2,5% ao mês.
Além disso, houve importante mudança no limite do número de prestações a serem pagas por quem contrata esse consignado. Antes, elas poderiam se estender por até dois anos ou 24 meses. Com a nova portaria, o limite passa para seis prestações consecutivas.
De acordo com a pasta do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, essa medida visa impedir que essa modalidade agrave ainda mais o problema do endividamento das famílias.
O texto altera uma portaria do ano passado que regulamentava a medida, de agosto do ano passado. O crédito consignado a beneficiários do Auxílio Brasil foi criticado desde sua concepção. Ainda assim, era uma das principais promessas de campanha do então presidente Jair Bolsonaro (PL).
Medida criticada desde que surgiu
O governo Bolsonaro defendia a medida como mecanismo para disponibilizar crédito fácil a pessoas de baixa renda. Contudo, entidades de defesa do consumidor apontavam que a modalidade era bem problemática. Um dos problemas apontados eram os juros de até 3 vezes mais que os do mercado.
Além disso, a instabilidade nos valores dos programas – como a questão de o Auxílio Brasil de R$600,00 ter sido garantido somente até dezembro – gerava distorções no cálculo das prestações.
Mudanças vêm desde o ano passado, depois das eleições
Tão logo Lula foi confirmado como presidente do Brasil, mudanças foram anunciadas no consignado com programas federais. Elas começaram a ser feitas ainda no final do governo Bolsonaro.
Ali, a Caixa Econômica Federal passou a limitar a oferta de suas linhas de crédito. Além disso, mudou a análise de empréstimos do consignado do Auxílio Brasil, a restringindo a clientes com boa análise de risco.
A partir de novembro, o banco passou a liberar menos dinheiro nas concessões a beneficiárias e beneficiários de programa social. Foi limitado o comprometimento da renda a 20%, ante 40%. No início desse ano, após mudança na presidência da Caixa, essa modalidade de consignado foi temporariamente suspensa.
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