Aprovada CNH Popular RN Gratuita a Pessoas De Baixa Renda

A governadora Fátima Bezerra (PT) assinou na última terça-feira (15) um decreto que regulamenta a lei, que existe a quase uma década, que dá o direito a pessoas de baixa renda obterem a Carteira Nacional de Habilitação ou CNH Popular ou CNH Social de forma gratuita. Assim sendo, o Rio Grande do Norte, assim como outros estados da federação, terá seu próprio programa voltado à CNH Gratuita a pessoas pobres.

O decreto é viabilizado pelo programa CNH Popular, que é um direito previsto pela Lei Estadual Complementar de nº 459, de 26 de dezembro de 2011. Contudo, apesar disso, a lei ainda não havia sido efetivada até hoje.

De acordo com o texto, a lei prevê isenção de taxas para pessoas inscritas no programa do Bolsa Família e também em outros programas sociais similares. As isenções de taxas serão de:

Exames clínico-médicos de aptidão física e mental;
Exame psicológico;
Licença de aprendizagem e direção veicular;
Custos de confecção da primeira CNH;
Mudança, para a categoria C, D e E.

O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Norte (Detran-RN) também irá arcar com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular. Esses cursos serão ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFC’s).

Detalhes ainda por serem divulgados

Da maneira como está no decreto que regulamenta a lei estadual, o beneficiário vai ter direito a fazer todo o processo para obter a sua CNH do zero até o recebimento efetivo da sua carteira de motorista, seja ela física ou digital. Contudo, ainda faltam alguns detalhes sobre o processo, como quantas pessoas por ano o programa deverá atender.

A princípio, o programa vai ser limitado e a definição do número de CNHs gratuitas a serem distribuídas a beneficiários dependerá do orçamento anual do Detran-RN, que sai por volta de fevereiro. Contudo, já existe uma estimativa para o próximo ano de que o governo estadual aplique por volta de R$600 mil para a CNH gratuita em 2021.

As vagas distribuídas aos beneficiados também serão dividas pelo tipo de habilitação. A categoria A, que é a maior necessitada, terá 50% das vagas. Além disso, a categoria B terá 35%.

Por fim, o Detran-RN ainda irá criar um sistema no qual os beneficiários irão fazer requerimentos para isenção dos devidos testes, sejam eles teóricos, médicos e psicológicos.

Mas, veja a notícia pelo Detran RN: www.detran.rn.gov.br/Conteudo/cnh-popular.

Critérios de acesso

Para ter acesso à CNH gratuita, além de cadastrado em programa social, o candidato precisam não ter cometido infração penal na direção de veículo automotor, saber ler e escrever, possuir Carteira de Identidade, CPF ou documento equivalente, comprovar domicílio no RN e não estar judicialmente impedido de possuir CNH.