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Projeto Prevê CNH Social Nacional Para Quem Tem CadÚnico

Está em trâmite no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 3904/19. Ele prevê contemplar as pessoas inscritas no Cadastro Único para Programa Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com a carteira de motorista. Isso ocorrerá por meio do Programa CNH Social.

Assim sendo, em caso da proposta aprovada, quem estiver CadÚnico  poderão tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita. Assim, as aulas teóricas, práticas e exames, serão todos custeados pelo Governo Federal.

Cabe lembrar que o projeto está em trâmite desde 2019 no Congresso Nacional. Ainda é necessária a aprovação na Câmara dos Deputados e do Senado. Depois disso, com a proposta aprovada, ela seguirá para a sanção presidencial. Logo, não há previsão de quando o projeto começará a valer.

CNH/ créditos: G1 Amazonas

Atualmente, a CNH Social, apesar de ser aprovada por lei federal, depende dos estados e Distrito Federal para sua implementação. Dessa maneira, cabe a cada departamento estadual de trânsito (Detran) gerenciar desde editais e inscrições até a seleção nos processos. Embora grande parte dos estados já tenha programas de CNH Social, vários ainda não o possuem.

A ideia do projeto é que a CNH Social possa, finalmente, ser realidade em todo o Brasil. O texto do projeto ainda propõe a possibilidade de se firmar parcerias com municípios e entes públicos para a implantação do programa em âmbito nacional.

Regras da CNH Social

O projeto prevê a nacionalização da CNH Social, mas sem alterar suas regras, conforme já existem em vários estados. Assim sendo, vale a pena repassar alguns critérios para se obter gratuitamente a CNH pelo programa. São eles:

  • Ser aluno ou aluna de rede pública – no caso da modalidade para estudantes;
  • Estar desempregado ou desemprega há mais de um ano;
  • Ter inscrição no Cadastro Único (CadÚnico);
  • Ter 18 anos ou mais;
  • Saber ler e escrever;
  • Ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos;
  • Ser beneficiário de algum programa social.

Quando a CNH Social será realidade em todo o país?

Como dissemos, o projeto foi apensado em 2019 e tramita desde 2019. No atual estágio de tramitação, ele poderá ser apreciado em Plenário. Isso quer dizer que a CNH Social Nacional pode virar pauta em alguma das próximas sessões da Câmara dos Deputados.

Lá, ela será discutida, podendo ser votada por parlamentares e, sendo aprovada, seguir sua tramitação. O projeto precisará ser aprovado pelo Senado e, se houverem modificações, ser votado novamente pela Câmara. Depois disso, seguirá para sanção ou veto presidencial.

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