Para se registrar como um MEI é preciso cumprir uma série de requisitos e vai desde a ocupação que este profissional irá exercer e que seja aceita para abrir uma empresa que é considerada de pequena a médio porte.
O MEI se trata de uma empresa de porte que é criada para um empreendedor autônomo e com direito a contratar no máximo 1 funcionário. Também é necessário que o faturamento não passe dos R$ 81 mil ao ano, para então após cumprir com todas as regulamentações, este empreendedor poderá realizar o cadastro do CNPJ através do Portal do Empreendedor.
Entre os direitos que são garantidos a esse empreendedor, desde que seja realizado o pagamento mensal ficará garantido os benefícios da Previdência Social, que vai desde a Aposentadoria como o Auxílio Doença em casos de precisar de um afastamento.
Contribuição mensal atual do MEI
Atualmente, o MEI deve contribuir todos os meses com um valor que equivale a 5% do salário mínimo, além do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou Imposto sobre Serviços (ISS). Quem atuar no comércio terá a primeira opção de tributação e quem prestar serviços, o segundo.
Existem outras condições como não estar participando da sociedade de uma empresa, que serve tanto para o exemplo de um administrador como também de um titular, e somente tendo a possibilidade de exercer as profissões que se enquadram no Comitê do Gestor Simples Nacional.
Entre alguns exemplos muitos comuns de profissionais que atuam como MEI, aqui estão: cabeleireiros, cozinheiros, eletricistas, jardineiros, motoristas de aplicativo, caminhoneiros, pedreiros, mecânicos, adestrador de animais, mágicos, editores de vídeos, dubladores e entre outros.
O que ocorre ao mudar de atividade?
Ao escolher pela troca de atividade, desde que ainda mantenha o direito de exercer a atividade como Microempreendedor Individual, o empresário poderá decidir por alterar o seu cadastro por meio do site do Governo Federal, ao registrar o seu novo CNPJ.
Será permitido ao microempreendedor atuar em até 16 atividades, desde que elas sejam divididas em uma que será a principal, além de 15 que são correlacionadas à principal. Algumas profissões ainda não estão habilitadas para serem exercidas por um MEI, tais como: médicos, administradores, jornalistas, dentistas, publicitários, desenvolvedores e entre outros.
De modo geral, qualquer profissão em que o diploma esteja registrado em algum órgão de classe não pode ser registrado em um MEI. É o caso de um advogado que esteja registrado na Ordem dos Advogados do Brasil ou de um médico registrado no Conselho Regional de Medicina, de assim por adiante.
Ser MEI pode ser bom para realizar negócios?
Um dos primeiros benefícios que se consegue logo após formalizar o cadastro no MEI, é que este microempreendedor já não precisará pagar os tributos federais, como é o caso do Imposto de Renda, PIS e Cofins. A sua única despesa será realizar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
O MEI também pode obter mais credibilidade para fazer a negociação com os seus clientes, até porque eles terão uma garantia de que o valor investido na empresa terá de ter um retorno e que precisa ser um pouco urgente.
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