O empreendedor brasileiro precisa estar atento a todas as mudanças que acontecem no mercado de trabalho formal, além da legislação que obriga os empreendedores a uma série de compromissos como o pagamento do impostos. E no caso do Microempreendedor Individual, todos os anos ele precisa realizar a sua declaração do Microempreendedor Individual (MEI).
O MEI é um regime de empresas que permite optar pela simplificação e que precisa seguir algumas regras, como um faturamento anual que não pode ultrapassar os R$ 81 mil, além de permitir ter apenas um funcionário registrado.
É preciso seguir uma série de obrigações, que aparecem em um menor número, quando se for comparado com outras empresas que possuem mais obrigações. Todos os anos ele precisa realizar a Declaração Anual de Imposto de Renda, que neste ano terminou no último dia 30 de junho. Quem perdeu o prazo, ainda pode declarar, porém é provável que vai ser multado.
Como os rendimentos do MEI devem ser informados na declaração anual?
Todos os rendimentos devem ser informados de forma bruta, tanto para quem está inserido no sistema do ICMS ou ISS. Caso a declaração seja feita com atraso, o MEI estará sujeito a pagamento de multa no valor de R$ 50 ou de 20% sobre o valor em que ele estiver realizando a declaração, sendo assim, bem fez quem enviou a declaração anual até o mês de junho, último 30, evitando qualquer tipo de dor de cabeça futura com o Governo.
É uma obrigação para todos que abriram um CNPJ até 31 de dezembro de 2021, realizar esta declaração. E mesmo quem não obteve rendimentos, com o simples fato de ter uma pessoa jurídica ativa, já lhe obriga a realizar a declaração anual.
Agora para aqueles que se tornaram microempreendedor individual em 2022, não importa qual foi o mês de abertura, a declaração anual do MEI só deverá ser entregue em 2023. Quem deixar de entregar a declaração anual, pode ter o seu CNPJ cancelado e poderá ter muitas dificuldades para a abertura de um novo CNPJ no futuro.
Passo a passo para realizar a declaração anual
O primeiro passo é acessar a página de declaração do DASN-SIMEI, diretamente no site da Receita Federal e onde se deve informar todos os números do seu CNPJ. Na linha original, selecione pela ‘opção 2021” e informe o valor que teve do seu faturamento bruto ao longo do último ano. Todos os anos o procedimento é muito simples, sendo feito em questão de poucos minutos. Após juntar todas as notas fiscais, o processo para declarar é questão de pouco tempo.
Caso o MEI opte por não ser apenas um prestador de serviços, vai precisar informar o valor das receitas que são referentes às atividades do comércio, como indústria e serviço estadual e interestadual. Após isso, você verá na tela que aparecerá um demonstrativo com uma série de informações.
E você que é Microempreendedor Individual, já conferiu as informações do nosso site sobre a categoria? Pois bem, siga nos acompanhando e tendo todas as novidades atualizadas para quem é MEI.
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