O MEI é uma das formais mais buscadas para os trabalhadores brasileiros que buscam se formalizar. Através dos registros, os empreendedores passam a ter de cumprir alguns requisitos e ficarem atentos para não terem o seu CNPJ cancelado, como no caso de dívidas.
Logo ao se registrar o MEI passa a ter direito a uma série de direitos trabalhistas, como o salário-maternidade, afastamento remunerado em casos de doença, além do direito da aposentadoria por idade ou em situação de invalidez.
Mas para desfrutar desse benefício é preciso estar com o CNPJ ativo sempre ficar em alerta com as suas obrigações para que o seu cadastro de pessoa jurídica não seja cancelado, sobretudo quando se deixa de pagar os boletos mensais, mesmo após o período em que é permitido com multas.
Obrigações mensais do MEI
A principal responsabilidade do MEI é de realizar o pagamento mensal através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, um documento que cobre todos os seus serviços, seja no regime ISS ou ICMS. Se o empreendedor acumular um grande número de atrasos, ele corre o risco de ter o seu acesso ao sistema e o seu CNPJ cancelado.
É importante estar atento às datas pelo portal do PGMEI e conferir todo o seu histórico de DAS ao longo dos meses do ano, conferindo as datas para realizar os próximos pagamentos, sempre se lembrando de pagar até o dia 20 do mês para evitar a cobrança de multas
Também por regra, se o MEI chegar a um faturamento anual maior do que o permitido para esta categoria, neste momento em R$ 81 mil ou R$ 6.750,00 mensais, onde caso isso aconteça o empreendedor deverá se enquadrar em uma categoria com faturamento anual maior, como o ME.
Não é possível ter outro vínculo empregatício
Outra regra que o MEI deve seguir é que ele não pode ter um novo vínculo empregatício, que significa que ele não pode estar associado a nenhuma outra empresa a não ser aquela que já está aberta em seu nome.
A lei permite com que ele trabalhe com carteira assinada. No entanto, algumas profissões não podem ser enquadradas para serem registradas dentro do regime do MEI, como quem é cantor ou DJ, por exemplo.
Como você viu neste artigo, é muito importante que o MEI atenda com todas as leis, que de modo geral são bastante simples. No caso de ele descumprir alguma regra, como no caso de ele superar o faturamento anual e não passar para a próxima categoria, ele corre o risco de ser punido.
Recentemente, algumas regras foram alteradas para esta categoria, como o novo limite para a aposentadoria do MEI. Os requisitos para que ele se aposente são praticamente as mesmas que os trabalhadores da categoria CLT devem cumprir, podendo se aposentar pelo tempo por idade. Atualmente, a contribuição do Microempreendedor é de 5% sobre o valor do salário mínimo, cujo piso atual foi fixado em R$ 1.212,00, sem um reajuste acima da inflação.
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