O Microempreendedor Individual (MEI) realiza todos os meses a sua contribuição individual para o INSS, no momento em que ele realiza o pagamento da taxa mensal para o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, o que garante a este profissional ter a sua atividade formalizada no mercado de trabalho, além de direitos trabalhistas e de receber a aposentadoria.
Os requisitos para que um MEI obtenha a aposentadoria são praticamente os mesmos que um trabalhador necessita para se aposentar, que é garantida também para quem está registrado no regime CLT.
A contribuição que o MEI realiza para o INSS é fixada no valor de 5% do salário mínimo vigente. Neste ano, o Governo Federal fez um pequeno reajuste do salário mínimo para R$ 1.212,00, que não houve um ganho real acima da inflação. Por conta do novo piso do salário mínimo, que também houve um reajuste para a contribuição mensal que é paga pelo MEI, que neste ano passou a ser de R$ 60,60.
Quais são as atividades do MEI que são contabilizadas para o INSS?
Para os MEIs que exercem atividades que estão voltadas à indústriae ao comércio, acabam pagando R$ 1 a mais que é referente ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços. A tributação para quem opta pela prestação de serviços é de R$ 5, que é sobre o Imposto de Serviços, mais conhecida como ISS.
Esse valor ainda maior acaba sendo mais pago do que o pago pela maior parte dos trabalhadores. Mas é preciso ter em mente todos os benefícios que podem ser adquiridos, é recomendado que se faça contribuições para poder ter todos os direitos previdenciários a partir das contribuições.
Como o MEI pode realizar os pagamentos?
Através do Portal do Empreendedor, já é possível realizar os pagamentos mensais da DAS de forma virtual. O primeiro passo é entrar no site do Portal do Empreendedor, optando por já “Sou MEI”, para então gerar um boleto pelo PDF ou imprimir, ou mesmo realizar o pagamento online.
Faça sempre os pagamentos do boleto antes do prazo de vencimento, pois ao atrasar, será gerado uma multa ao dia. Entre os direitos que o MEI possui, citamos a aposentadoria por idade ou por invalidez, desde que ele possa comprovar a sua incapacidade de trabalhar através do Meu INSS.
A aposentadoria pelo MEI permite com que este trabalhador venha a receber até um salário mínimo. Como o MEI realiza uma contribuição mensal que corresponde a apenas 5% do salário mínimo, ele acaba não tendo direito a receber uma aposentadoria pelo seu tempo de contribuições, só podendo se encaixar nas regras por idade, além de que o valor vai ficar limitado ao salário mínimo vigente.
Entre as pautas que o MEI está de olho neste momento, a mais importante e que pode vir a avançar na Câmara, é a possibilidade de aumentar o teto de faturamento anual, que neste momento é de R$ 81 mil por ano. As propostas pretendem elevar o teto para acima de R$ 100 mil.
Artigos Relacionados:
Governo faz novas projeções para Salário Mínimo, PIS e Seguro-Desemprego
Posso contribuir ao INSS mesmo sem estar trabalhando?
Veja quais são os principais erros ao solicitar aposentadoria do INSSQuem tem direito a receber o Auxílio-Doença que é pago pelo INSS?INSS anuncia a substituição de funcionários por robôsINSS: Demora para a concessão de benefício pode gerar indenização de até R$ 15 mil