O Governo Federal anunciou uma série de novas regras para quem deseja se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), ou mesmo para quem já possui um CNPJ que esteja regularizado. Essa série de novas regras foram criadas para aumentar o nível de segurança dos usuários, pensando os proteger contra uma possível fraude bancária.
O empreendedor agora vai ter que buscar formas para conseguir se formalizar dentro da categoria nível ouro ou prata, através de uma conta no Gov.br, que serviria como uma confirmação de sua identidade, garantindo que a empresa em que você trabalha se encontra devidamente regulamentada.
De acordo com informações do Sebrae, somente esta pessoa é que terá como realizar esta formalização, como a alteração cadastral e dar baixa em seu CNPJ. São mais de 13,8 milhões de donos de pequenos negócios que estão personalizados como MEI. Em alguns estados do país, como o Rio de Janeiro, esse número já passa de 1 milhão de empreendedores.
O que são os níveis ouro e prata do sistema Gov.br do Governo Federal?
A conta gov.br é uma identificação que comprova em meios digitais se você está utilizando algum serviço. Além de ser gratuita, já está disponível. A conta Gov.br já atingiu três modelos de segurança, começando desde o nível bronze, aumentando para o nível de segurança intermediário prata e o mais avançado, que é o ouro.
No nível bronze, estão disponíveis os serviços digitais que são os mais sensíveis, no nível prata se alcança a maior parte dos serviços digitais e no nível ouro não existe nenhuma restrição, onde qualquer serviço que é referente aos seus dados previdenciários pode ser consultada.
As contas são cadastradas a partir do número do CPF ou pelo INSS, se for analisar a partir do nível bronze. O cadastro será feito presencialmente nas agências do INSS ou mesmo pelo Denatran, que já realiza este tipo de serviço.
Quais contas são as mais recomendadas para quem está pensando em se formalizar como MEI?
As contas que forem validadas através da biometria facial, dados bancários através de um dos bancos credenciados ou para os servidores públicos, já adquirem automaticamente o nível prata de segurança.
As contas que forem validadas pela biometria facial da Justiça Eleitoral ou mesmo por um certificado digital, vão passar ao nível ouro e então alcançar o nível mais alto de segurança. O usuário que possui uma conta bronze, poderá aumentar o nível de segurança da sua conta e fazer as validações que o elevem para chegar ao nível mais superior, sendo o mais recomendado para quem é MEI.
O MEI é uma categoria que se encontra em plena expansão atualmente, com mais de 13 milhões de empreendedores cadastrados nesse sistema atualmente. Uma pauta que está sendo debatida pelos deputados na Câmara é referente á um novo limite de faturamento do Microempreendedor Individual, que atualmente é de R$ 81 mil e segundo a proposta, o objetivo é aumentar para pelo menos acima de R$ 100 mil, já havendo um PL que poderia aumentar para R$ 141 mil.
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