O MEI deve realizar uma contribuição mensal todos os meses para a Previdência Social e que chega a até 5% do salário mínimo vigente. Para garantir o recebimento da aposentadoria, é preciso manter o pagamento em dia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, uma contribuição mensal que é contabilizada pelo INSS.
Estes requisitos são os mesmos exigidos para quem trabalha com carteira assinada. Para estes casos, o DAS tem uma cobrança fixa e que já inclui a taxa de contribuição do INSS. Todos os meses o MEI deve realizar uma contribuição que equivale a até 5% do salário mínimo.
Contribuição atual do MEI para ter direito a aposentadoria
Atualmente, a taxa mensal que é paga pelo MEI está no valor de R$ 60,60. Para quem é do setor do comércio e da indústria, esse valor vai ficar até R$ 1,00 mais caro. Isso se deve ao fato do ICMS, que é referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços.
O MEI é ligado ao setor de serviços, sendo que por isso ele precisa pagar um valor adicional de R$ 5,00, que é referente ao ISS, o Imposto sobre Serviços. Este trabalhador individual segue as regras do INSS para poder se aposentar, atualmente que é de pelo menos 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens.
Para se aposentar mais cedo, o MEI pode ter a opção de complementar a contribuição, desde que ela seja de 15% todos os meses. É a partir dessa forma que o MEI pode conseguir um melhor valor para o seu benefício.
Como é feita a formalização dentro da categoria?
Antes de se cadastrar como Microempreendedor Individual é preciso se certificar, sendo muito importante que tenha conhecimento sobre todas as regras vigentes do MEI. Se precisar, confira a Lei Complementar 128/2008, que explica todos os critérios que são atualmente exigidos para se registrar na categoria.
Na Prefeitura de sua cidade, é possível tirar todas as informações, como se a sua atividade é regulamentada no sistema do MEI. Após informar e cumprir com toda a parte burocrática, será a hora de informar os seus dados cadastrais.
Para cumprir com os documentos que são exigidos durante o período de cadastramento do MEI, é preciso certificar-se de que o seu negócio se encontra dentro das ocupações devidamente autorizadas. Ter os seus dados em dia, como o documento de identificação, que pode ser o seu CPF ou título de eleitor, é preciso que eles estejam regulares.
Além da aposentadoria que é um direito que todo MEI pode adquirir, ele também garante outras condições, como a aposentadoria por invalidez que lhe é garantida se ele não apresentar mais condições para trabalhar. As mulheres podem receber o salário-maternidade durante o período de gestação, além de Auxílio-Doença e Pensão Por Morte vitalícia.
Este artigo foi útil? Se você quer saber todos os seus direitos previdenciários, seja você um MEI ou aposentado, continue acompanhando os nossos artigos aqui no blog, com as últimas novidades sobre o INSS.
Artigos Relacionados:
Governo Federal altera regras para quem deseja se formalizar como MEI
Governo faz novas projeções para Salário Mínimo, PIS e Seguro-Desemprego
Posso contribuir ao INSS mesmo sem estar trabalhando?
Veja quais são os principais erros ao solicitar aposentadoria do INSSQuem tem direito a receber o Auxílio-Doença que é pago pelo INSS?INSS anuncia a substituição de funcionários por robôs