O MEI deve realizar uma contribuição mensal todos os meses para a Previdência Social e que chega a até 5% do salário mínimo vigente. Para garantir o recebimento da aposentadoria, é preciso manter o pagamento em dia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional, uma contribuição mensal que é contabilizada pelo INSS.
Estes requisitos são os mesmos exigidos para quem trabalha com carteira assinada. Para estes casos, o DAS tem uma cobrança fixa e que já inclui a taxa de contribuição do INSS. Todos os meses o MEI deve realizar uma contribuição que equivale a até 5% do salário mínimo.
Contribuição atual do MEI para ter direito a aposentadoria
Atualmente, a taxa mensal que é paga pelo MEI está no valor de R$ 60,60. Para quem é do setor do comércio e da indústria, esse valor vai ficar até R$ 1,00 mais caro. Isso se deve ao fato do ICMS, que é referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços.
O MEI é ligado ao setor de serviços, sendo que por isso ele precisa pagar um valor adicional de R$ 5,00, que é referente ao ISS, o Imposto sobre Serviços. Este trabalhador individual segue as regras do INSS para poder se aposentar, atualmente que é de pelo menos 62 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens.
Para se aposentar mais cedo, o MEI pode ter a opção de complementar a contribuição, desde que ela seja de 15% todos os meses. É a partir dessa forma que o MEI pode conseguir um melhor valor para o seu benefício.
Como é feita a formalização dentro da categoria?
Antes de se cadastrar como Microempreendedor Individual é preciso se certificar, sendo muito importante que tenha conhecimento sobre todas as regras vigentes do MEI. Se precisar, confira a Lei Complementar 128/2008, que explica todos os critérios que são atualmente exigidos para se registrar na categoria.
Na Prefeitura de sua cidade, é possível tirar todas as informações, como se a sua atividade é regulamentada no sistema do MEI. Após informar e cumprir com toda a parte burocrática, será a hora de informar os seus dados cadastrais.
Para cumprir com os documentos que são exigidos durante o período de cadastramento do MEI, é preciso certificar-se de que o seu negócio se encontra dentro das ocupações devidamente autorizadas. Ter os seus dados em dia, como o documento de identificação, que pode ser o seu CPF ou título de eleitor, é preciso que eles estejam regulares.
Além da aposentadoria que é um direito que todo MEI pode adquirir, ele também garante outras condições, como a aposentadoria por invalidez que lhe é garantida se ele não apresentar mais condições para trabalhar. As mulheres podem receber o salário-maternidade durante o período de gestação, além de Auxílio-Doença e Pensão Por Morte vitalícia.
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