Governo Cria Auxílio Inclusão De R$ 550 Pela Previdência

O governo federal sancionou na última terça-feira (22) a Lei nº 14.176,que muda as regras de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para quem não conhece, o BPC é um benefício de um salário mínimo que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) destina aos idosos com 65 anos ou mais, e também às pessoas com deficiência e incapacitadas para o trabalho, dentre outras situações.

A nova lei também cria o Auxílio Inclusão. Esse novo benefício já estava previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, mas faltava a aprovação de lei para a sua implementação. Dessa forma, de acordo com a regra, o Auxílio Inclusão irá garantir o valor de meio salário mínimo (R$ 550,00) aos beneficiários com deficiência que ingressarem no mercado de trabalho. Essa medida passará a valer a partir de 1º de outubro de 2021.

De acordo com as regras estipuladas na lei, para ter direito ao Auxílio-Inclusão, a pessoa precisará comprovar que possui deficiência moderada ou grave, bem como de ter recebido o BPC em algum momento nos últimos 5 anos. Além disso, deve exercer atividade cuja remuneração não ultrapasse 2 salários mínimos (R$ 2.200,00, pelos valores atuais). Veja a notícia do Governo: www.gov.br/planalto/pt-br/noticias/2021/06/aprimoradas-as-regras-do-beneficio-de-prestacao-continuada-e-cria-o-auxilio-inclusao

A lei ainda determina que ao ser contemplada com o Auxílio Inclusão, a pessoa deixe de receber o BPC. Porém, caso perca o emprego ou renda adquirida, o BPC voltará automaticamente sem qualquer necessidade de avaliação pelo INSS.

Novas regras no BPC

A nova lei altera algumas das regras para se ter acesso ao BPC. Dessa maneira, os idosos com 65 ou mais e as pessoas com deficiência de qualquer idade poderão solicitar o BPC caso a renda familiar por pessoa seja igual a um quarto do salário mínimo (R$ 275) ou até meio salário mínimo (R$ 550), em casos excepcionais.

Antes dessa mudança, a renda mínima necessária deveria ser inferior a R$ 275. Além disso, foram definidos alguns critérios para se ter acesso ao BPC, que irão ser avaliados pelo INSS de acordo com a legislação. São eles:

o grau da deficiência;
a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e
o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos não ofertados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Também, partir de agora, as pessoas poderão realizar a avaliação da deficiência pelo INSS por meio de videoconferência, evitando a necessidade de ir a uma agência do INSS.

BPC no Brasil

Atualmente, cerca de 4,65 milhões de pessoas recebem o BPC. Desse total, são 2,55 milhões de pessoas com deficiência e 2 milhões de idosos. Os números são referentes até abril de 2021. As novas regras do BPC entrarão em vigência a partir de 1º de janeiro de 2022.