A Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus) definiu os critérios para seleção das pessoas que poderão ser beneficiadas pelo Programa de Habilitação Social. O programa foi criado pelo Governo do Distrito Federal para possibilitar à população de baixa renda tirar a CNH gratuitamente. Já aprovado, o programa aguardava definição e divulgação dos critérios de acesso.
De acordo com a portaria publicada em edição extra do Diário Oficial (DODF) do último dia 25 de novembro, os candidatos autodeclarados negros terão direito a 40% das vagas destinadas à Sejus. Trata-se de uma política afirmativa para esse público, não sem razão divulgada ainda no mês da Consciência Negra.
As demais vagas serão preenchidas por egressos do Sistema Socioeducativo maiores de 18 anos (20%), vítimas de violência atendidas por um dos núcleos do Pró-Vítima (20%), idosos (10%) e transexuais (10%). Haverá, com efeito, uma verificação dos critérios. Ela será feita por uma comissão de seleção instituída pela secretaria, o que será feito após o recebimento da lista de inscritos emitida pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF).
Acesso por pessoas vulneráveis
A publicação da portaria da Sejus aconteceu 15 dias depois de o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, ter assinado o decreto que regulamentou o Programa de Habilitação Social. Este programa foi instituído pela Lei nº 6.613, de 2 de junho de 2020.
Dessa maneira, objetiva-se com o programa facilitar o acesso das pessoas mais vulneráveis à Carteira Nacional de Habilitação. É isso que ressaltou a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passaman, em entrevista à Agência Brasília: “O nosso papel, enquanto órgão parceiro desse projeto, é contribuir para que ele chegue o mais rápido possível a quem mais precisa”, disse.
Para você FAZER INSCRIÇÃO NO PROGRAMA pelo Detran DF: www.portal.maestro.detran.df.gov.br/habilitacao-social/#/inscricao
Expectativas
O programa do governo do Distrito Federal possibilitará aos beneficiários a emissão da primeira CNH nas categorias A ou B. Não obstante, o programa ainda inclui a adição de categoria A ou B, alteração para as categorias C, D ou E, renovação e troca pela habilitação definitiva. Assim sendo, a expectativa do governo estadual do DF é de beneficiar, todos os anos, cerca de 7 mil pessoas.
Em relação à distribuição de vagas, a Sejus e a Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes) deverão preencher 40% das inscrições com os beneficiários de seus programas sociais. Também de acordo com o Detran, haverá uma reserva de 10% para pessoas com deficiência (PcD), e os demais benefícios serão destinados ao projeto Estudante Habilitado.
Mais informações poderão ser conferidas no site do Sejus.
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