Estados tem prazo para distribuir auxílio

Esta em trâmite o Projeto de Lei 5330/20 que visa prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2020 como prazo final para a utilização dos recursos da Lei Aldir Blanc para distribuir Auxílio a estados e municípios. O texto que ainda está em análise na Câmara dos Deputados, sendo que os municípios terão até 31 de junho de 2021 para distribuir o Auxílio entre os estados da República.

A Lei diz que os estados agora devem distribuir o auxílio que foi repassado pelo Governo Federal a Prefeituras e Governos Estaduais entre os seus cidadãos menos favorecidos, assim como aconteceu com oAuxílio Emergencial (R$ 600,00 e 300,00).

As micro e pequenas empresas, além de trabalhadores do setor cultural que tiveram o seu trabalho interrompido por conta da pandemia decovid.saude.gov.br/. O valor da ajuda previsto no texto seria de R$ 600, pago em até 3 parcelas durante o primeiro semestre do ano de 2021.

Como se dá a lei atual?

A lei atual diz que os municípios tem um prazo de até 60 dias, isso contado da data de recebimento do recurso, para fazerem o destino da verba. Para os recursos que não tenham sido destinados ou não tenham uma programação pública pelos estados ou Distrito Federal em prazo de até 120 dias, deveram restituir o valor do recurso emergencial a União Federal.

Tempo para a aprovação do Auxílio

O autor da proposta foi o deputado José Guimarães (PT-CE) e que considera que o tempo de aprovação, regulamentação e análise da proposta foi extremamente curto. “Visto a demora do repasse da União e da dificuldade com que alguns estados e municípios enfrentam para cumprir os requisitos impostos pela Lei Aldir Blanc, efetuando o pagamento aos beneficiários, fica assim imprescendível extender os recursos até 31 de dezembro de 2021, para que os recursos não sejam devolvidos a União sem um uso”, explicou o mesmo.

Ainda na semana passada, o Tribunal de Contas (TCU) autorizou desde que seja respeitado o teto de gastos, que o empenho será firmado ainda neste ano. Os contratos e despesas poderiam ser fimados até 31 de dezembro de 2021, desde que seja obedecido que todo o valor irá ser gasto para a Pandemia de COVID-19. Em uma situação normal não pooderia se tratar de um gasto para prazo futuro.

Até o presente momento, o Brasil está entre os 5 países que mais registraram casos fatais de Coronavírus no mundo, apenas atrás de Estados Unidos e Indía, a frente de Itália e Espanha.