Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOU) do Mato Grosso do Sul nesta terça-feira (06) a lei que institui o programa Mais Social, aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa estadual, na semana anterior. Trata-se de novo programa de segurança alimentar que irá substituir o Vale Renda.
Com o Mais Social, irá acontecer uma ampliação do público atendido em relação ao Vale Renda, indo de 30 mil famílias beneficiadas para 100 mil em Mato Grosso do Sul. As famílias beneficiadas, por mês, irão receber R$ 200, com pagamentos que devem começar a ser feitos em junho, referente ao mês de maio.
O programa ainda pode sofrer alguma alteração, já que ainda depende de regulamentação, o que pode incluir normas complementares decididas pelo Poder Executivo. O programa terá investimento anual de R$ 182 milhões e vai absorver o público do Vale Renda, que paga R$ 180 por mês, distribuídos em 13 parcelas ao ano, para 30 mil famílias.
Com efeito, algumas regras já foram determinadas, como os critérios básicos de acesso ao benefício, valores, abrangência do programa e outras linhas gerais, veja mais no links do Governo MS: www.ms.gov.br/programa-social-que-vai-contemplar-ate-100-mil-familias-carentes-e-aprovado-na-assembleia/.
Quem terá acesso ao Mais Social?
Como critério básico de acesso ao Mais Social, estarão dados que estão na base do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, o CadÚnico, seguindo exemplo de outros programas de auxílio básico implementados por estados e municípios do Brasil. De acordo com informações divulgadas pela Secretaria Estadual de Assistência Social e Trabalho(Sedhast), haverá equipes da secretaria que irão até às famílias em situação de vulnerabilidade social. O primeiro pagamento deve ser feito até junho, referente ao mês de maio. O programa será permanente e prevê ainda a 13° parcela em dezembro.
A lei não determina que o beneficiado do Mais Social deva receber somente este benefício, tendo de abrir mão de outros. Porém, a regulamentação de outros benefícios federais pode impor algum tipo de impedimento. Nesse caso, se a concessão do benefício estadual for um impeditivo para o acesso a outras concessões semelhantes pela União, o beneficiário terá de optar pela adesão ao programa sul-mato-grossense, assumindo, por sua conta e risco, eventual exclusão ou restrição de eventual programa federal.
Como foi dito acima, cada família terá direito a R$ 200. Esse valor será creditado em cartão próprio para compra de alimentos e produtos de higiene pessoal, sendo expressamente proibida a aquisição de bebida alcoólica, gasolina e produtos à base de tabaco com o referido cartão.
No caso das famílias indígenas incluídas no programa Mais Social, ainda vai haver recebimento de cesta de alimentos, de acordo com o valor estabelecido. Por fim, os atuais beneficiários do Vale Renda serão gradativamente incluídos no Mais Social. Até que a migração esteja completa, o programa anterior será mantido.
Recursos
Os recursos para a implementação e execução do Mais Social serão aqueles vindos do Tesouro, FIS (Fundos de Investimentos Sociais), Fecomp (Fundo de Combate à Erradicação da Pobreza), convênios, doações e emendas parlamentares.
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