Assim como ocorre em estados como São Paulo e Ceará, o Distrito Federal possui programa que incentiva pessoas a pedirem nota fiscal. Trata-se do Nota Legal, programa de cidadania fiscal que oferece benefícios e prêmios para quem participa. Para participar, será preciso sempre pedir a inserção do CPF nas notas fiscais, a cada compra por bem ou serviço.
Fazendo isso, cidadãos e cidadãs do Distrito Federal podem obter descontos, ganhar prêmios e muito mais. Dentre os benefícios do Nota Legal estão:
- créditos para abatimento de IPTU e de IPVA;
- recebimento em dinheiro, por meio de depósito bancário em conta corrente ou conta poupança;
- concorrer a prêmios em dinheiro.
O Programa Nota Legal permite a qualquer pessoa física e a empresas optantes pelo Simples Nacional a recuperação de até 30% do ICMS e do ISS. Assim sendo, é possível recuperar parte do que é efetivamente recolhido pelos estabelecimentos fornecedores ou prestadores de serviço.
Ainda é possível a utilização dos créditos do Nota Legal no abatimento do valor do IPTU e do IPVA. Nesse caso, mesmo quem for inadimplente pode participar. Além disso, existe a possibilidade de transferir créditos para depósito bancário. Por fim, participantes do Nota Legal participam dos sorteios eletrônicos de prêmios em dinheiro.
Como participar do Nota Legal?
Basicamente, toda pessoa que solicita a inserção do CPF nas notas fiscais no Distrito Federal participa do programa. Não é preciso fazer algum cadastro prévio.
O registro dos documentos fiscais emitidos com a indicação do CPF/CNPJ do(a) consumidor(a) no Programa Nota Legal acontece de forma automática. Isso ocorre via transmissão eletrônica dos dados do CPF pelas empresas emitentes.
Com efeito, é necessário fazer a consulta. Nesse caso, é preciso fazer um cadastro.
Qualquer cidadão ou cidadã do Distrito Federal pode se cadastrar no site https://www.notalegal.df.gov.br/.
Para se cadastrar, basta, na tela inicial, clicar em “Cadastre-se”. Depois, será preciso preencher as informações que forem solicitadas. Em seguida, basta clicar em “Enviar”. Feito isso, será enviado um e-mail de confirmação.
Clicando no link enviado, basta depois logar no sistema. Isso será feito usando a senha, que deverá ser criada no cadastro. Assim, todas as informações poderão ser conferidas e confirmadas.
Uma vez no sistema, aparecem as opções de reembolso ou uso dos créditos para abatimentos, dentre outras.
Sorteios
O sorteio dos prêmios é realizado eletronicamente pela Secretaria de Economia. Ela usa como base números sorteados pela Loteria Federal. No próximo sorteio, de 23 de dezembro, serão usados os números do sorteio do dia 17, por exemplo.
Os resultados são divulgados no site https://www.notalegal.df.gov.br/.
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